Instituto Superior Técnico

Guia Académico

Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do IST

De acordo com o Despacho 7856/2019, DR 2.ª Série, N.º 170 de 5 de setembro

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

Âmbito

O presente regulamento visa definir o apoio a prestar e as condições de acesso a esse apoio por parte dos estudantes com necessidades educativas específicas derivadas da sua condição de saúde, temporária ou prolongada, que frequentam o Instituto Superior Técnico.

Artigo 2º

Estudantes com Necessidades Educativas Especiais

  1. São abrangidos pelo presente Regulamento, sendo considerados como “Estudantes com Necessidades Educativas Especiais”, os que:
    • a) tenham ingressado no ensino superior pelo contingente especial de acesso de acordo com a regulamentação ministerial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial;
    • b) tenham ingressado no ensino superior por outros contingentes, mas que:
      • i) sejam portadores de deficiência física, resultante de défice motores permanentes congénitos ou adquiridos durante o seu percurso académico, que, requerendo cuidados médicos ou terapêuticos, comprovadamente comprometam acentuadamente o seu desempenho e participação académicos;
      • ii) Sejam portadores de deficiência sensorial caracterizada ou por défices visuais permanentes bilaterais (cegueira e grande ambliopia ou por défices auditivos permanentes com uma perda bilateral de 50 dB (índice de Fletcher).
  2. Podem, por decisão casuística, ser ainda abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes com:
    • a) Dislexia, discalculia, ou outras dificuldades associadas que comprovadamentente comprometem acentuadamente o seu desempenho e participação académicos;
    • b) Problemas de saúde física ou limitações adquiridas mas que pela sua particularidade e excecionalidade (acidentes, doenças graves), necessitam de adaptações ou medidas terapêuticas regulares e sistemáticas (fisioterapias, quimioterapia, tratamentos psiquiátricos), que limitam o aluno a efetuar o percurso académico de forma normal.

Artigo 3º

Instrução do pedido de acompanhamento

  1. Para poder ser abrangido pelas disposições do presente Regulamento, o estudante interessado deverá entregar no Núcleo de Apoio ao Estudante (NAPE)
    • a) Requerimento escrito dirigido ao Presidente do IST, de acordo com modelo disponibilizado pelo NAPE;
    • b) Prova documental (relatório clínico, atestado médico e/ou outro que ateste a sua condição e as consequências desta no seu desempenho académico) comprovativa de preencher as condições previstas no artigo anterior, em que seja declarado o seu grau de incapacidade;
    • c) Ficha de inscrição, devidamente preenchida.
  2. Recebido o requerimento e emitidos os necessários pareceres, o processo será submetido a decisão do Presidente do IST ou de quem este delegar esta competência.
  3. O reconhecimento do estatuto de “Estudante com Necessidades Educativas Especiais” é anual.
  4. No caso dos estudantes com necessidades educativas específicas derivadas da sua condição de saúde temporária, os requerimentos referidos no antecedente número um poderão ser apresentados em qualquer momento, no decurso do ano letivo. Nos demais casos, os requerimentos deverão ser entregues nas datas oportunamente divulgadas pelo NAPE.

Artigo 4º

Apoio a prestar

O apoio a prestar aos “Estudantes com Necessidades Educativas Especiais” concretiza-se em facultar-lhes:

  • Regimes especiais de frequência e de avaliações, previstos no capítulo II e III;
  • O uso de ajudas técnicas / produtos de apoio, sendo consideradas como tal qualquer produto (incluindo dispositivos, equipamento, instrumentos, tecnologia e software) especialmente produzido e disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar qualquer impedimento, limitação da atividade e restrição na participação (ISO 9999/2007).

Artigo 5º

Instrução do pedido de uso de ajudas técnicas / produtos de apoio

O pedido para a utilização de ajudas técnicas / produtos de apoio é formulado junto do NAPE onde o estudante interessado deverá entregar, nos prazos fixados, um requerimento dirigido ao Presidente do IST onde devem constar os seguintes elementos:

  • a) Designação da ajuda(s) técnica(s);
  • b) Tipo de utilização – temporária ou definitiva;
  • c) Custo total e se for caso disso se existe outra comparticipação e o respetivo valor e anexar três orçamentos de entidades diferentes.

Capítulo II

Regime de frequência

Artigo 5º

Prioridade no atendimento

Os estudantes com deficiência motora e sensorial terão prioridade no atendimento dos Serviços do IST.

Artigo 6º

Salas de Aula

  1. A atribuição de salas terá em conta aspetos de acessibilidade de turnos que incluam estudantes com deficiência.
  2. Em caso de necessidade justificada, o NAPE informará o GOP para reservar nas salas de aula lugares para os “Estudantes com Necessidades Educativas Especiais”.

Artigo 7º

Informação aos Docentes

No início de cada semestre letivo, e sempre que for necessário o NAPE comunicará (por escrito) aos docentes responsáveis das unidades curriculares em que existam estudantes com necessidades educativas especiais inscritos, a natureza do caso e os condicionalismos inerentes.

Artigo 8º

Gravação de Aulas

  1. Será concedido aos estudantes com deficiência sensorial e disléxicos a possibilidade de gravarem as aulas apenas para fins exclusivamente escolares e pessoais, desde que autorizados pelo docente.
  2. O docente que não concorde com a gravação das suas aulas deverá fornecer atempadamente ao estudante ou ao NAPE os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.

Capítulo III

Regime de avaliação

Artigo 9º

Critérios e métodos

  1. É conferido aos “Estudantes com Necessidades Educativas Especiais” a possibilidade de serem avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação.
  2. As formas e métodos de avaliação devem ser estabelecidos por mútuo acordo entre o docente e o estudante, recorrendo a parecer do NAPE, se necessário, e a autorização do Conselho Pedagógico. As formas de avaliação deverão ser, tanto quanto possível, adaptadas às necessidades do aluno.
  3. As alternativas a considerar deverão incidir sobretudo na forma e método de avaliação, não devendo desvirtuar o essencial do conteúdo da prova, podendo em situações excecionais, autorizadas pelo Conselho de Gestão, decorrer em datas especialmente acordadas.
  4. A realização das provas escritas deve obedecer ao seguinte:
    • a) Um período adicional de 15 minutos por cada hora de duração da prova, para estudantes com baixa visão ou disléxicos;
    • b) No caso da necessidade educativa especial implicar a necessidade de um período adicional de tempo, este deverá ser acordado entre o docente e o aluno em articulação com o NAPE;
    • c) O docente deverá adequar os enunciados ao estudante com NEE;
    • d) Sempre que se justifique, o estudante com NEE poderá realizar a prova em local separado dos restantes estudantes.

Capítulo IV

Núcleo de apoio ao estudante

Artigo 10º

Competência

  1. Compete ao NAPE a responsabilidade de centralizar a informação, promover a comunicação entre estudantes, docentes e serviços, podendo ainda ser ouvido em assuntos que respeitem a “Estudantes com Necessidades Educativas Especiais”.
  2. O NAPE deve pedir orientações ao Conselho Gestão do IST que lhe possibilitem analisar e resolver casos não previstos ou que não se enquadrem nas soluções anteriormente descritas.
  3. Ao NAPE compete ainda, de acordo com os seus meios, a adaptação ou aquisição dos elementos necessários à boa concretização do processo ensino – aprendizagem dos “Estudantes com Necessidades Educativas Especiais”.

Artigo 11º

Apoio à avaliação

O NAPE disponibiliza aos estudantes portadores de condições de saúde, temporária ou prolongada, que os impeçam de realizar as provas escritas autonomamente, apoio personalizado. Este serviço de acompanhamento é feito pelos Guias do NAPE aquando da realização de cada uma das provas escritas.