Instituto Superior Técnico

Guia Académico

Regulamento de Prescrições

O regulamento de prescrições rege-se em acordo com o Despacho nº11900/2010, publicado em DR 2ªSérie – Nº141, de 22 de julho.

Artigo 1°

Preâmbulo

O regime de prescrições a adotar nos cursos de 1° e 2° ciclo e mestrados integrados do IST resulta da Lei n° 37/2003 de 22 de agosto, e visa promover a responsabilização dos estudantes, entendida no sentido de que estes devem mostrar adequado aproveitamento escolar, justificando, pelo seu mérito, o acesso ao bem social de que beneficiam: a sua educação e formação. De acordo com a Lei n° 37/2003 o estudante prescrito fica impedido de se candidatar ou inscrever nesse ou outro curso nos dois semestres seguintes.

Artigo 2°

Regime de prescrições

  1. Serão considerados prescritos os alunos que estejam nas condições definidas na tabela I.Tabela I
    Número máximo de inscrições Créditos ECTS obtidos
    3 ≤ 59,5
    4 ≤ 119,5
    ≥ 5 ≤ 179,5

    No caso de cursos de ciclo integrado os valores da tabela anterior aplicam-se separadamente a cada um dos ciclos, considerando-se que o aluno frequenta o 2° ciclo quando tiver concluído todas as unidades curriculares do 1° ciclo.

  2. Após uma primeira prescrição, incorrerão novamente em situação de prescrição os alunos que estejam nas condições definidas na tabela II.Tabela II
    Número máximo de inscrições após prescrição Créditos ECTS obtidos após prescrição
    2 ≤ 59,5
    3 ≤ 119,5
    ≥ 4 ≤ 179,5
  3. No caso do estudante que se encontre em regime de estudo a tempo parcial, para efeito da aplicação das Tabelas I e II apenas é contabilizado 0,5 por cada inscrição que tenha efetuado nessas condições.
  4. Aos estudantes constantes em 1 e 2, e por forma a não penalizar os que comprovadamente estejam num regime de recuperação do seu aproveitamento escolar, será levantada a prescrição aos que cumprirem um ou ambos dos seguintes requisitos:
    • 4.1. ECTSN > ECTSN- 1 ˄ ECTSN- 1 ≥ 12 (em que ECTSN é o total de ECTS concluídos até ao último ano de inscrição e ECTSN-1 é o total de ECTS concluídos até ao ano imediatamente anterior em que o aluno esteve inscrito);
    • 4.2. Tenham a possibilidade de atingir os valores mínimos definidos nas tabelas I e II se estiverem inscritos em regime de tempo parcial no ano letivo seguinte.
  5. Atento ainda o princípio da proporcionalidade, consagrado constitucional e legalmente, poderá ainda a aplicação de regras de prescrição ser ajustada a casos em que, invocados e inequivocamente provados pelo aluno, este, por motivos de força maior, se viu impossibilitado de frequentar as atividades letivas e assim alcançar um nível mínimo de aproveitamento escolar. Tal ajuste será efetuado mediante requerimento dirigido ao Presidente do IST e entregue no Núcleo de Graduação do IST (Campus Alameda ou Campus Taguspark).

Artigo 3°

Afixação e divulgação da lista de prescrições

No mês de agosto de cada ano são afixadas as listas provisórias de alunos a prescrever no ano letivo seguinte. Será garantido o direito a recurso da decisão de prescrição. A inscrição dos alunos prescritos estará vedada durante um ano letivo (dois semestres consecutivos), podendo ser requerido o reingresso no ano letivo seguinte.