Instituto Superior Técnico

Guia Académico

Regulamento de Propinas de 1°, 2° Ciclos e Ciclos Integrados do IST

De acordo com o Despacho nº11023/2015, publicado em DR 2ª série Nº193, de 2 de outubro

Artigo 1º

Condição de Estudante do Instituto Superior Técnico

  1. São considerados estudantes do Instituto Superior Técnico (IST) todos aqueles que estiverem validamente matriculados e inscritos num dos seus cursos ou ciclos de estudo.
  2. A condição de estudante do IST é perdida por qualquer aluno que, num determinado ano letivo, não se inscreva em unidades curriculares de qualquer curso do IST ou não pague as respetivas propinas.
  3. A condição de estudante do IST é também perdida por qualquer aluno que declare como nula a sua inscrição em cursos de 1.º, 2.º ciclo e ciclo integrado ministrados neste Instituto, dentro dos prazos estipulados por lei ou pelos regulamentos internos.
  4. A condição de estudante do IST confere o direito a:
    • a) Frequentar aulas e outras atividades letivas desenvolvidas no âmbito das unidades curriculares em que esteja validamente inscrito.
    • b) Ver avaliados os seus conhecimentos sobre as matérias objeto das unidades curriculares referidas na alínea a).
    • c) Utilizar, respeitando os respetivos regulamentos de utilização, a Biblioteca, o Centro de Informática, as Salas de Estudo e outras estruturas de apoio ao ensino existentes.
  5. Para além dos deveres impostos por lei, os deveres dos estudantes do IST são os estipulados no artigo 5.º do Código de Conduta e Boas Práticas da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovado pelo Conselho Geral da ULisboa na sua reunião de 19 de maio de 2015, publicado em DR, 2.ª série, N.º 111, em 9 de junho de 2015, pelo Despacho Reitoral n.º 6441/2015, retificado pela Declaração de Retificação n.º 650/2015, publicada em DR, 2.ª série, N.º 148, de 31 de julho de 2015 .

Fixação do valor da propina e pagamento

Artigo 2º

Valor da Propina

  1. O valor da propina é fixado anualmente, pelo Conselho Geral da ULisboa, que pode fixar valores diferenciados para os estudantes internacionais abrangidos pelo Estatuto do Estudante Internacional.
  2. Os valores das propinas fixados para cada curso de 1.º, 2.º ciclo e ciclo integrado e os valores diferenciados para os estudantes internacionais são divulgados anualmente, pela Área Académica do IST e pelo Guia Académico do IST, encontrando-se disponíveis online no Guia Académico (Propinas).
  3. Para o caso de estudantes em regime livre, que se encontrem inscritos em unidades curriculares isoladas do 1.º ou do 2.º ciclo de acordo com o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da ULisboa, o montante de propina cobrado é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
    Propina = 1,5 x P x IECTS/60

    Para o efeito o P corresponde ao valor da propina anual do curso em que o estudante se inscreve e o IECTS ao somatório do número de ECTS das unidades curriculares a que o estudante se inscreve, que está limitado a 30 ECTS por ano letivo.

    São exceções:

    • i) Os estudantes externos ao IST que estejam regularmente inscritos em qualquer curso de 1.º ou 2.º ciclo ministrado na ULisboa e que pretendam frequentar unidades curriculares como opcionais do ciclo de estudos em que se encontram inscritos a quem é cobrado um montante de propina previamente fixado entre as Escolas ou pela Reitoria;
    • ii) Os estudantes que se encontrem regularmente inscritos num 1.º ou 2.º ciclos do IST a quem é cobrado o seguinte montante de propina adicional:
Propina = P x IECTS/60
  • 4. Para os estudantes em regime geral a tempo parcial, o montante total de propina anual a pagar é calculado da seguinte forma:
  • Propina = 0,40 x P x (1 + IECTS/60)
  • Para o efeito o P corresponde ao valor da propina anual do curso em que o estudante se inscreve e o IECTS ao somatório do número de ECTS das unidades curriculares a que o estudante se inscreve, que está limitado 42 ECTS por ano letivo.
  • 5. O regime geral a tempo parcial não se aplica aos estudantes que frequentem o segundo ano dos Mestrados Avançados (de 90 ECTS).
  • 6. Não serão aceites pedidos de isenção de propinas, salvo nos casos, expressamente previstos na lei, designadamente ligados à condição militar e à necessidade de graus académicos para progressão na carreira docente.

Artigo 3º

NOTA: Com a entrada em vigor a 1 de setembro de 2017 do decreto-lei nº 68/2017 publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 153 a 9 de agosto, o regulamento de propinas do Técnico, publicado em Diário da República, 2.ª série – N.º 193 – 2 de outubro de 2015 irá sofrer alterações dado que as propinas poderão ser pagas em 7 prestações mensais. Em cada Ano letivo, a 1ª prestação deverá ser liquidada até dia 8 de novembro, e as seguintes, liquidadas mensalmente, até ao dia 8 de cada mês. A última das 7 prestações deverá ser liquidada até dia 8 de maio. O valor de cada prestação será definida anualmente, com base no valor fixado pela universidade. 

Pagamento da propina

  1. No ato da matrícula ou nos 10 (dez) dias úteis seguintes, os novos estudantes do IST devem fazer o pagamento do montante da propina na sua totalidade, ou optar pela modalidade de pagamento da propina em prestações, tendo por conseguinte que proceder ao pagamento da primeira prestação até ao referido prazo, e as restantes prestações devem de ser liquidadas até à data limite definida no n.º 2 do presente artigo.
  2. Os restantes estudantes podem optar por pagar a totalidade do valor da propina durante o período de pagamento da primeira prestação, ou seja, até ao dia 8 de novembro, ou podem optar por efetuar o pagamento do montante da propina em prestações no decorrer do ano letivo, até às seguintes datas limite:
    • a) A primeira prestação deve ser liquidada até ao dia 8 de novembro;
    • b) As prestações seguintes devem ser liquidadas mensalmente, até ao dia 8 do respetivo mês;
    • c) A última prestação será paga à data limite de 8 de maio.
  3. Em todos os ciclos de estudo não abrangidos pelo n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto e em que a propina é igual à fixada para o 1º ciclo e Mestrados Integrados, as prestações são definidas anualmente. Nos restantes ciclos de estudo, o valor das prestações é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão. Todos os planos de pagamento estão disponíveis na área do aluno, no Fénix.
  4. Para os estudantes que apenas se inscrevam em unidades curriculares do 2.º semestre, o pagamento da propina é feito na totalidade até 8 de maio.
  5. Caso o estudante se inscreva em data posterior a prestações de propinas vencidas, terá de as liquidar no ato da inscrição, de acordo com as datas estipuladas no n.º 2 do presente artigo.
  6. Em caso de cancelamento da matrícula ou inscrição no ano letivo até ao dia 31 de outubro, não é devido pelo estudante o pagamento da propina. Caso o aluno apenas se inscreva em unidades curriculares do 2.º semestre, se a matrícula ou inscrição no ano letivo for cancelada até 1 mês após o início das aulas do 2.º semestre, não é devido o pagamento da propina. No caso de já existirem pagamentos (propinas, taxa de secretaria ou seguro escolar) não há lugar à devolução dos mesmos.
  7. No caso de estudantes em regime de tempo parcial, o montante da propina é calculado segundo o n.º4 do art. 2º, é pago da seguinte forma:
    • Registo do regime parcial no sistema – gera a parte fixa da propina em tempo parcial, tendo a mesma de ser saldada até 60 dias a partir da data em que o regime é introduzido no sistema.
    • Inscrição nas Unidades Curriculares – é gerada uma propina (parte variável da propina em tempo parcial) por cada inscrição em unidade curriculares, tendo a mesma de ser saldada até 60 dias a partir da data da inscrição na unidade curricular.
  8. Os estudantes candidatos a unidades curriculares isoladas devem pagar a propina definida no n.º 4 do artigo 2.º no ato da inscrição.
  9. Para as situações em que os estudantes tenham requerido bolsa de estudo nos termos da lei em vigor, o primeiro pagamento da prestação de propinas só terá lugar depois de ter sido proferida a decisão final sobre a candidatura à bolsa, dispondo por conseguinte de um prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis para regularizar a situação.
  10. Os estudantes filhos de militares condecorados abrangidos pela isenção de pagamento de propinas prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de julho devem entregar nas secretarias académicas a declaração comprovativa da qualidade de combatentes dos seus progenitores, durante o período de inscrição no 1.º semestre.
  11. Os estudantes inscritos na unidade curricular de dissertação no 1.º semestre podem entregar a dissertação até 15 de maio do mesmo ano letivo. Os estudantes inscritos na unidade curricular de dissertação no 2.º semestre podem entregar a dissertação até 15 de outubro do ano letivo subsequente.

Incumprimento da obrigação do pagamento de propinas

Artigo 4º

Não pagamento nos prazos fixados

  1. O atraso no pagamento das propinas devidas nos prazos estabelecidos no presente Regulamento implica o pagamento de juros moratórios mensais, à taxa legal em vigor. Aatualização do juro é efetuada diariamente.
  2. Os juros referidos no número anterior são devidos a partir da data de vencimento de cada uma das prestações em dívida.
  3. Salvo o disposto no número seguinte, o não pagamento da propina até ao final do ano letivo a que disser respeito, implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no respetivo ano letivo, com exceção dos atos de matrícula e de inscrição que ficam suspensos até ao reingresso do estudante.
  4. Até que ocorra a regularização do pagamento da propina/prestação em dívida, fica suspensa a inscrição do estudante e, consequentemente, fica o mesmo inibido de praticar quaisquer atos curriculares, bem como, de obter certificação de informação académica correspondente ao período a que a propina/prestação em dívida se refere.
  5. Os estudantes com matrícula suspensa podem requerer o reingresso desde que sanados os motivos que levaram à suspensão da matrícula e inscrição.

Artigo 5º

Pagamento coercivo

Após a notificação para pagamento, caso o estudante devedor persista em não pagar as propinas em dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento coercivo da dívida.

Disposições finais

Artigo 6.º

Seguro escolar e taxa de secretaria

  1. Para além do pagamento da propina, cada estudante do IST deve também suportar o seguro escolar anual e a taxa de secretaria.
  2. O valor do seguro escolar e da taxa de secretaria são fixados anualmente pelo Conselho de Gestão, e divulgados pela Direção Académica do IST e no Guia Académico do IST.
  3. O pagamento do seguro escolar e da taxa de secretaria terá de ser efetuado com a primeira prestação da propina.

Artigo 7.º

Direito aplicável

Para todas as matérias que o presente regulamento seja omisso aplica-se subsidiariamente o Regulamento de Propinas da ULisboa .