Instituto Superior Técnico

Guia Académico

Regulamento de Propinas de 3º ciclo do IST

De acordo com o Despacho nº11023/2015, publicado em DR 2ª série, Nº193, de 2 de outubro
Considerando que no passado dia 27 de maio de 2015, foi publicado em Diário da República (DR), 2.ª série – N.º 102, pelo Despacho n.º 5621/2015, de 7 de abril de 2015, o novo Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa (ULisboa), que produzirá efeitos a partir do ano letivo 2015/16, e que com a sua entrada em vigor é revogado o Regulamento de Propinas, publicado no DR, 2.ª série, N.º 197, de 11 de outubro, pelo Despacho n.º 13358/2012, alterado pelo Despacho n.º 259/2013, publicado no DR, 2.ª série, N.º 4, de 7 de janeiro, surge a necessidade de atualizar e harmonizar regulamentação interna, pelo que procedendo em conformidade com o estipulado delibera-se o seguinte:

Secção I

Fixação do valor da propina e pagamento

Artigo 1.º

Valor da propina

O valor da propina é fixado pelo Conselho Geral da Universidade de Lisboa (ULisboa), e é anualmente divulgado nos locais próprios, nomeadamente na página web do Instituto Superior Técnico (IST).

Artigo 2.º

Pagamento da propina

  1. Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo e no artigo 3.º deste regulamento, no ato da matrícula, o candidato pode pagar a totalidade da propina, ou pode optar por pagar 50% do seu valor.
  2. O remanescente do valor da propina, quando devido, deve ser pago:
    • Até 28 de fevereiro para os estudantes matriculados em setembro; ou
    • Até 31 de agosto para os estudantes matriculados em fevereiro.
  3. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do presente regulamento, a partir do segundo ano de doutoramento, inclusive, e até ao limite de 5 anos de tempo efetivo, estabelecido no Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST para a entrega da tese, o estudante deve pagar no início de cada ano de estudos, que poderá ocorrer em setembro ou fevereiro, consoante a data de matrícula, a propina na sua totalidade, no momento em que efetua a sua inscrição anual no programa de doutoramento.
  4. Caso o estudante não efetue a inscrição, conforme previsto na última parte do número anterior, entrará em situação de abandono.
  5. Quando seja requerida a isenção do pagamento de propinas, o pagamento referido no n.o 1 só é obrigatório a partir da notificação do despacho de indeferimento do requerimento, e terá de ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta notificação.

Artigo 3.º

Estudantes bolseiros

  1. O estudante que, no ato de matrícula, comunique ser sua intenção candidatar-se a uma bolsa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) pode, concomitantemente, requerer a suspensão da sua matrícula até que seja conhecida a decisão da FCT não podendo, consequentemente, inscrever-se em qualquer unidade curricular do seu programa de doutoramento.
  2. Incumbe ao estudante comunicar ao Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua do IST a decisão da FCT sobre a sua candidatura, sob pena de, não o fazendo, ser anulada a matrícula.
  3. A obrigação de informar o Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua do IST estipulada no número anterior estende-se também aos casos em que o estudante, bolseiro da FCT, suspenda provisória ou definitivamente a respetiva bolsa junto da FCT.

Artigo 4.º

Reduções e isenções de propina

  1. As isenções e as reduções de propina podem ser requeridas para as situações previstas na lei, ou quando cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Conselho Geral da ULisboa.
  2. Estão isentos do pagamento de propina os docentes do Ensino Universitário Público, abrangidos pelo n.º 4 do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 216/92 de 13 de outubro.
  3. Os estudantes que sejam bolseiros da FCT ou que beneficiem de apoio à formação de entidade externa ao IST, beneficiam de uma redução que deverá ser igual ao subsídio atribuído pela entidade financiadora ao IST, a título de custos de formação, de modo a assegurar que o esforço financeiro do estudante e da entidade financiadora não ultrapassa o valor máximo da propina fixada pelo Conselho Geral.
  4. Nas situações previstas pelo Conselho Geral da ULisboa, o IST pode acordar com outras instituições a atribuição de redução ou isenção de propinas aos seus docentes, investigadores, funcionários ou bolseiros que nelas prestem serviço.
  5. O requerimento de isenção ou de redução de propina nas situações previstas nos números anteriores deverá ser apresentado anualmente no ato de matrícula e/ou inscrição, tendo de ser devidamente acompanhado dos documentos oficiais que comprovem o motivo invocado para a redução ou isenção e será objeto de despacho pelo Conselho de Gestão do IST.

Artigo 5.º

Situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras

  1. Os períodos decorrentes de situações de parentalidade, de doença grave e prolongada ou outras situações, reconhecidas pelo Conselho de Gestão do IST, no quadro das disposições legais em vigor à data da respetiva ocorrência, têm um efeito suspensivo na contagem de tempo para entrega de teses de doutoramento.
  2. As situações referidas no número anterior não suspendem, no entanto, o pagamento das propinas devidas, pelo que o doutorando tem de efetuar o seu pagamento nos termos e prazos estabelecidos até ao quarto ano, inclusivé, de tempo efetivo.
  3. No final do prazo previsto para a entrega da tese de doutoramento, correspondente ao final do 4º ano de tempo efetivo, é acrescentado o tempo correspondente à suspensão, sem pagamento de propina adicional.
  4. Findo o tempo concedido para compensação da suspensão, e atendendo ao limite de 5 anos de tempo efetivo para a entrega da tese e requerimento de provas, o doutorando readquire a obrigatoriedade de pagamento de propina. Os pedidos de suspensão posteriores, só podem ser considerados em termos de contagem de tempo, no final de cada ano de propina regularizada.

Artigo 6.º

Bolsas mistas FCT que englobem a estadia noutra instituição

Os estudantes que, cumulativamente, sejam bolseiros da FCT, usufruam de uma bolsa mista atribuída por esta Fundação e desenvolvam, durante o seu percurso académico, trabalhos de investigação noutra instituição, beneficiarão de isenção do pagamento de propinas durante o período em que comprovarem, junto do Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua do IST, que se verificou o pagamento pela FCT da propina devida à instituição de acolhimento.

Artigo 7.º

Doutorandos abrangidos por acordos para elaboração de tese de doutoramento em regime de cotutela internacional

  1. O pagamento de propinas dos estudantes de doutoramento abrangidos por acordos para elaboração de tese de doutoramento em regime de cotutela internacional é realizado de acordo com o estabelecido nos respetivos acordos de cotutela.
  2. A propina é devida na totalidade do período de desenvolvimento da tese que decorra no IST.

Artigo 8.º

Unidades curriculares isoladas

  1. No caso de inscrição em unidades curriculares isoladas de um curso conducente a Diploma de Estudos Avançados, o valor da propina será calculado de forma proporcionada ao número de créditos ECTS em que o estudante se inscreve, tomando como base a correspondência entre 60 ECTS e a propina anual de doutoramento, com base na seguinte fórmula:

    Propina = 1,5 x P x IECTS/60

    Para o efeito o P corresponde ao valor da propina anual do curso em que o estudante se inscreve e o IECTS ao somatório do número de ECTS das unidades curriculares a que o estudante se inscreve, que não pode exceder 30 ECTS por ano.

  2. À propina calculada no n.o anterior não se aplica qualquer redução e o seu pagamento deverá ser efetuado, por inteiro, no ato da inscrição.

Artigo 9.º

Tempo parcial

  1. Os estudantes podem usufruir de tempo parcial a 50%, tal como previsto no artigo 11º do Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST, durante o período máximo de dois anos. Este tempo parcial, caso seja requerido até ao 4º ano do doutoramento, tem que ser requerido por dois anos, a que corresponde um ano de tempo efetivo. Caso seja requerido a partir do 5º ano, inclusive, pode ser usufruído durante um ano ou dois anos.
  2. A propina devida no regime de tempo parcial é de 67% do valor da propina anual.
  3. O regime de tempo parcial não se aplica aos bolseiros da FCT durante o período em que usufruem dessa bolsa nem aos doutorandos em regime de cotutela internacional durante o período de desenvolvimento de tese no IST.
  4. Os estudantes que beneficiem de apoio à formação de entidade externa ao IST só poderão usufruir de tempo parcial se tal for compatível com as condições desse apoio.

Artigo 10.º

Entrega da tese de doutoramento

  1. Os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor estão obrigados ao pagamento de propinas até à conclusão das respetivas teses de doutoramento e entrega do requerimento de provas, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.
  2. Para efeitos de conclusão das teses de doutoramento, os estudantes dispõem de um período de até 3 meses após o término do ano de estudos para conclusão da tese e entrega do requerimento de provas, sem pagamento adicional de propina. Esta extensão só é concedida depois de concluído o 4º ano de tempo efetivo de doutoramento.
  3. A entrega da tese e correspondente requerimento de provas só pode ser feito depois de pagos três anos efetivos de propina.
  4. O disposto no número anterior não se aplica quando os estudantes requeiram a apresentação de uma tese ao ato público de defesa sem inscrição no ciclo de estudo, ao abrigo do Regime Especial de Apresentação da Tese previsto no Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST.

Artigo 11.º

Cessação da obrigação de pagamento de propina

  1. A obrigação de pagamento de propina cessa nos seguintes casos:
    • Quando for deferido requerimento de anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano de estudos em curso, caso o doutorando se encontre a desenvolver a parte curricular do doutoramento conducente ao Diploma de Estudos Avançados, sem prejuízo de ser devido o pagamento das prestações da propina já vencidas, caso tenha existido frequência dessas unidades curriculares;
    • Quando um doutorando, que se encontre em desenvolvimento de tese, apresente requerimento de desistência, ou de anulação de inscrição no programa de doutoramento em que se inscreveu e este seja deferido.

Secção II

incumprimento da obrigação do pagamento de propinas

Artigo 12.º

Não pagamento de propinas

O pagamento da propina fora dos prazos estabelecidos é acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor de 1 % ao mês, exceto se for autorizado pelo Conselho de Gestão um plano de pagamento das propinas em dívida, pagamento que terá de ser regularizado no decorrer do ano de estudos seguinte àquele a que a dívida disser respeito, conforme estabelecido no artigo 12.º do Regulamento de Propinas da ULisboa.

Artigo 13.º

Situação de abandono

O estudante que tiver propinas em dívida, sem prejuízo do disposto no número seguinte, não pode efetuar a sua inscrição no ano de estudos seguinte, entrando em abandono.

Artigo 14.º

Reingresso

  1. O estudante pode requerer, depois de regularizada a propina em dívida e mediante a apresentação de requerimento, o reingresso, para o mesmo programa de doutoramento ou em programa de doutoramento que lhe tenha sucedido.
  2. O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de uma declaração do orientador que ateste que, durante o período de abandono, o estudante não realizou qualquer atividade de desenvolvimento de tese.

Artigo 15.º

Pagamento coercivo

Após a notificação para pagamento, caso o estudante devedor persista em não pagar as propinas em dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento coercivo da dívida.

Secção III

Disposições finais

Artigo 16.º

Seguro escolar e taxa de secretaria

  1. Os estudantes devem efetuar anualmente, em setembro ou fevereiro, conforme o mês em que se matricularam, a sua inscrição no programa de doutoramento. Aquando da inscrição, cada estudante de doutoramento terá de liquidar o valor anual do seguro escolar, a taxa de secretaria e a propina anual devida.
  2. O valor do seguro escolar e da taxa de secretaria são fixados anualmente pelo Conselho de Gestão do IST e divulgados pelo Núcleo de Pós-Graduação e Formação Contínua e no Guia Académico do IST.
  3. A ausência de inscrição num determinado ano de estudos coloca, no final desse ano, o estudante na situação de abandono.

Artigo 17.º

Direito aplicável

Para todas as matérias que o presente regulamento seja omisso aplica-se subsidiariamente o Regulamento de Propinas da ULisboa.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento aplica-se aos estudantes inscritos a partir no ano letivo 2015/2016 e vigorará durante e enquanto não for alterado ou revogado.